Fiscalização Ambiental

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O “Curso de Fiscalização Ambiental” tem como objetivo apresentar os procedimentos mais adequados no processo da fiscalização de atividades causadoras de danos ambientais, além de fornecer meios para a padronização desses procedimentos.

O curso terá apresentação de CASES nos quais serão apontadas as principais irregularidades visadas pela fiscalização, as regras e procedimentos administrativos com base na Constituição Federal de 1988, além da Lei de Crimes Ambientais e os Princípios de Responsabilidade Ambiental.

MSC. Larissa Cayres
 

Advogada, formada na Universidade Metodista de Piracicaba/SP, Especialista em gerenciamento de recursos hídricos pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e mestre em Desenvolvimento Sustentável pela Universidade de Brasília. Experiência no Ibama, é atualmente especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia.

 
 

 

 
 
Etapa 01
  • Atendimento do Fiscal de Meio Ambiente 
    • Lei 6.938 de 1981 - Política Nacional de Meio Ambiente;
    • Exigibilidade de Licenciamento Ambiental e sua correlação com o Monitoramento (Resoluções Conama, Leis Federais e Estaduais);
    • Monitoramento como Condicionante Ambiental;
    • Relação do Monitoramento com os Estudos Ambientais na Avaliação de Impacto Ambiental;
    • Exigências do monitoramento em função da competência e da tipologia do empreendimento, no caso de condicionantes;
    • Outros atos regulatórios inerentes ao monitoramento Ambiental;
  • Principais Causas de Autuação 
    • Autuações relativas às infrações administrativas;
    • Autuações relativas aos crimes ambientais;
    • Penalidades;
    • Multa atenuada;
    • Multa agravada
            Etapa 02
            • Fiscalização Perante Empreendedores 
              • Relação entre o exercício legal de um direito e infração pelo seu excesso;
              • Quando a Fiscalização deve lavrar;
              • Notificação;
              • Auto de Infração;
              • Apreensão;
              • Interdição temporária e definitiva;
              • Embargo de atividade ou obra.
                          Etapa 03
                          • Infrações administrativas contra o meio ambiente 
                            • Principais infrações administrativas previstas na legislação Federal e Nacional;
                            • Condução do processo administrativo de fiscalização ambiental. Questão sobre a capacidade legal do agente fiscalizador na autuação. Profissões regulamentadas Requisito à validade do auto de infração;
                            • Inexigibilidade do depósito recursal;
                            • Agravantes previstas na legislação e previsão legal do tipo penal de dificultar a fiscalização no trato de questões ambientais. 
                          • Lei de Crimes Ambientais – 9.605/1988 
                            • Penas: Pessoa Física e Jurídica;
                            • Aplicação da pena, circunstâncias atenuantes e agravantes;
                            • Apreensão do produto;
                            • Liquidação Forçada;
                            • Competência nos crimes ambientais;
                            • Principais tipos penais previstos na lei 9.605/1998;
                            • Apreensão do produto do crime e instrumentos utilizados na sua prática;
                            • Provas; 
                          • Termo de Ajustamento de Conduta 
                            • Possibilidade de o órgão ambiental editar um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC;
                            • Quando deve ser firmado e quais são as suas repercussões?
                          • Inquérito Civil 
                            • Como o Ministério Público atua;
                            • Instauração do inquérito; instrução; conclusão;
                            • Quais as obrigações do órgão ambiental perante o Ministério Público;
                          • Ação Civil Pública em Matéria Ambiental 
                            • Cases
                          • Responsabilidade Ambiental 
                            • Observações relevantes;
                            • Responsabilidade Objetiva e solidária das empresas e dos seus dirigentes;
                            • Responsabilidade Ambiental da Administração Pública – órgãos integrantes do SISNAMA

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